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Cdeics aprova plano de recuperação judicial para micro e pequenas empresas

21/11/2019

A matéria foi encaminha à Cdeics pelo Senado (PLS 285/2011), onde tramitou como pauta prioritária sobre microeconomia da Casa. De autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), o projeto revoga o artigo 191-A da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e altera o artigo 57 e 71 da Lei 11.101/2005, para deixar de exigir certidões negativas de débitos tributários e facilitar a recuperação judicial das microempresas e empresas de pequeno porte.

De acordo com o presidente da Cdeics, Bosco Saraiva (Solidariedade/AM), a medida também foi priorizada na comissão. “Com a nova legislação, cerca de 16 milhões de micro e pequenas empresas serão beneficiadas com maior segurança jurídica e financeira, fator que, acreditamos, contribui para estabilizar a economia brasileira”, ressaltou.

Medidas

O projeto, relatado pelo deputado Helder Salomão (PT/ES, estabelece que, independentemente do pagamento imediato de dívidas com a Fazenda Pública ou de obtenção de suspensão de exigibilidade de créditos, as microempresas e empresas de pequeno poderão valer-se da recuperação judicial, mantendo a sua atividade produtiva. Atualmente, a concessão de recuperação judicial depende da apresentação de certidão de regularidade fiscal.

A dispensa de certidão de regularidade fiscal, porém, não significa perdão de dívidas com a Fazenda Pública, uma vez que a empresa devedora permanece obrigada a obter a arcar com débitos junto ao Estado.

Além disso, será ampliada de 36 para até 48 meses o número máximo de prestações possíveis para o parcelamento previsto no plano especial de recuperação judicial de microempresas e empresas de pequeno porte e a taxa limite a ser cobrada será fixada em 6% a.a, conforme prevê a emenda apresentada pelo relator.

Meio Ambiente

Os deputados também aprovaram o pedido feito pelo presidente, Bosco Saraiva, para convidar o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, a participar de uma audiência pública na comissão. O objetivo do encontro, de acordo com o requerimento do parlamentar, é solicitar ao ministro explicações sobre o plano de ação para o capital privado na Amazônia.


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         Valdemir Alves


Sócio Diretor da Controlpax Contabilidade & Gestão Ltda e da Controlpax Treinamento e Recrutamento Ltda.

Contador e consultor empresarial nas áreas Tributária, Fiscal, Contábil e Gestão Empresarial.

Coordenador de comunicação da Associação dos Jovens Empresários de Fortaleza – Gestão 2018.

Conselheiro do conselho regional de contabilidade do Ceará - Gestão 2018 a 2022.

 Coordenador da Comissão de Normas Técnicas aplicadas às áreas Fiscais, Tributária e Societária do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará – CRC-CE.

Instrutor de cursos e palestras; MBA em Contabilidade e Direito Tributário pelo IPOG.

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         Magno Ribeiro


Sócio Diretor da Controlpax Contabilidade & Gestão Ltda e da Controlpax Treinamento e Recrutamento Ltda.

Atua há 07 anos como Contador e Consultor Tributário e Fiscal.

Membro da comissão de Normas Técnicas do Simples nacional do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará – 2016/2017.

Coordenador Administrativo/Financeiro da Federação das Associações dos Jovens Empresários do Ceará – Gestão 2018 a 2019.

MBA em Contabilidade e Direito Tributário pelo IPOG.

Ciro

         Ciro Mariano

Bacharel em Ciências Contábeis. 

Sócio Diretor da Controlpax Contabilidade e Gestão Ltda.

Sócio Diretor da Empresa Simplifica Soluções em Folha de Pagamento.

Coordenador dos Cursos de Departamento Pessoal da P&P Treinamentos. 

Consultor, Palestrante e facilitador de cursos profissionalizantes nas áreas Trabalhista e Previdenciária.

Com 11 anos de experiência na área, já atuou como Coordenador de Departamento Pessoal, conta com uma vasta experiência em empresas do 3º setor.

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