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Salário Família Tem Cota Única a Partir de Novembro/2019 – Cuidar com Rescisão de Contrato

21/11/2019

A Emenda Constitucional 103/2019 fez diversas alterações em relação aos benefícios da Previdência Social, principalmente em relação às aposentadorias e ao cálculo dos benefícios do regime próprio e do regime geral da Previdência.

Outra alteração substancial foi em relação ao pagamento do salário família. A partir da publicação da EC 103/2019, o salário-família deixa de 2 cotas, passando a ter cota única para todos os beneficiários que se enquadram na remuneração máxima recebida.

O valor da cota única do salário-família, de acordo com o art. 27, §2º da EC 103/2019, será de R$ 46,54, para àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.364,43, deixando de existir a cota de menor valor que havia anteriormente.

Embora possa se imaginar que esta alteração afete somente a folha de pagamento de Novembro/2019 (que será paga até 06/12/2019), é importante ressaltar que empresas precisam se atentar para os casos de rescisão de contrato que ocorrerem a partir de 13/11/2019 (data de entrada em vigor da Reforma da Previdência).

As rescisões ocorridas a partir desta data e que sejam objeto de pagamento de salário família, precisam obedecer o pagamento com base na nova regra.

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         Valdemir Alves


Sócio Diretor da Controlpax Contabilidade & Gestão Ltda e da Controlpax Treinamento e Recrutamento Ltda.

Contador e consultor empresarial nas áreas Tributária, Fiscal, Contábil e Gestão Empresarial.

Coordenador de comunicação da Associação dos Jovens Empresários de Fortaleza – Gestão 2018.

Conselheiro do conselho regional de contabilidade do Ceará - Gestão 2018 a 2022.

 Coordenador da Comissão de Normas Técnicas aplicadas às áreas Fiscais, Tributária e Societária do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará – CRC-CE.

Instrutor de cursos e palestras; MBA em Contabilidade e Direito Tributário pelo IPOG.

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         Magno Ribeiro


Sócio Diretor da Controlpax Contabilidade & Gestão Ltda e da Controlpax Treinamento e Recrutamento Ltda.

Atua há 07 anos como Contador e Consultor Tributário e Fiscal.

Membro da comissão de Normas Técnicas do Simples nacional do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará – 2016/2017.

Coordenador Administrativo/Financeiro da Federação das Associações dos Jovens Empresários do Ceará – Gestão 2018 a 2019.

MBA em Contabilidade e Direito Tributário pelo IPOG.

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         Ciro Mariano

Bacharel em Ciências Contábeis. 

Sócio Diretor da Controlpax Contabilidade e Gestão Ltda.

Sócio Diretor da Empresa Simplifica Soluções em Folha de Pagamento.

Coordenador dos Cursos de Departamento Pessoal da P&P Treinamentos. 

Consultor, Palestrante e facilitador de cursos profissionalizantes nas áreas Trabalhista e Previdenciária.

Com 11 anos de experiência na área, já atuou como Coordenador de Departamento Pessoal, conta com uma vasta experiência em empresas do 3º setor.

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