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Simples Nacional: prepare-se para 2020!

21/11/2019

Todos os que manejam a legislação do Simples Nacional sabem perfeitamente bem que, de simples, o sistema pouco tem!

Como não existe mais o agendamento do Simples Nacional, as empresas que desejarem optar pelo sistema devem se preparar antecipadamente para cumprirem as condições exigidas para ingresso no mesmo.

A principal vantagem do Simples é a redução de custos tributários. Estima-se que mais de 95% das empresas optantes tenham vantagens tributárias (ou seja, pagam menos tributos comparativamente as demais regimes de tributação – Lucro Real ou Lucro Presumido).

Entretanto, para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições:

  • enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte;
  • cumprir os requisitos previstos na legislação; e
  • formalizar a opção pelo Simples Nacional.

Um dos requisitos essenciais é não possuir débitos tributários cuja exigibilidade não esteja suspensa. Ou seja: pendências fiscais como multas, atrasos em tributos (federais, estaduais ou municipais) devem ser regularizados ainda em 2019.

Outro detalhe é a questão societária: algum sócio da empresa participa de outra empresa? Observe-se que não é admissível a opção pelo Simples para a empresa cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pelo Simples Nacional, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite anual. Neste caso, deve-se providenciar a devida alteração contratual em 2019, para que se ajuste a participação do sócio às regras limitadoras do Simples.

Bases: inciso IV do § 4º do art. 3, inciso V do art. 17 e demais disposições da Lei Complementar 123/2006 (com alterações subsequentes).

Gostou desta postagem? Então veja mais tópicos relativos ao Simples Nacional no Guia Tributário Online:

Micro Empreendedor Individual – MEI

Simples Nacional – Aspectos Gerais

Simples Nacional – Cálculo do Valor Devido


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         Valdemir Alves


Sócio Diretor da Controlpax Contabilidade & Gestão Ltda e da Controlpax Treinamento e Recrutamento Ltda.

Contador e consultor empresarial nas áreas Tributária, Fiscal, Contábil e Gestão Empresarial.

Coordenador de comunicação da Associação dos Jovens Empresários de Fortaleza – Gestão 2018.

Conselheiro do conselho regional de contabilidade do Ceará - Gestão 2018 a 2022.

 Coordenador da Comissão de Normas Técnicas aplicadas às áreas Fiscais, Tributária e Societária do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará – CRC-CE.

Instrutor de cursos e palestras; MBA em Contabilidade e Direito Tributário pelo IPOG.

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         Magno Ribeiro


Sócio Diretor da Controlpax Contabilidade & Gestão Ltda e da Controlpax Treinamento e Recrutamento Ltda.

Atua há 07 anos como Contador e Consultor Tributário e Fiscal.

Membro da comissão de Normas Técnicas do Simples nacional do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará – 2016/2017.

Coordenador Administrativo/Financeiro da Federação das Associações dos Jovens Empresários do Ceará – Gestão 2018 a 2019.

MBA em Contabilidade e Direito Tributário pelo IPOG.

Ciro

         Ciro Mariano

Bacharel em Ciências Contábeis. 

Sócio Diretor da Controlpax Contabilidade e Gestão Ltda.

Sócio Diretor da Empresa Simplifica Soluções em Folha de Pagamento.

Coordenador dos Cursos de Departamento Pessoal da P&P Treinamentos. 

Consultor, Palestrante e facilitador de cursos profissionalizantes nas áreas Trabalhista e Previdenciária.

Com 11 anos de experiência na área, já atuou como Coordenador de Departamento Pessoal, conta com uma vasta experiência em empresas do 3º setor.

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